Bancos consideram novas exigências do FGC adequadas após decisão do CMN

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) avaliou como positiva a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de adotar normas mais rigorosas para o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Para a entidade, as novas regras chegam em um momento propício, contribuindo para a redução de riscos e a manutenção da estabilidade do sistema financeiro brasileiro.

De acordo com a ABBC, as recentes alterações aprimoram a administração da liquidez dos bancos e elevam a eficiência dos mecanismos relacionados ao FGC, que é considerado fundamental para proteger investidores. A entidade ressaltou que a decisão acompanha as transformações recentes do setor bancário nacional e reforça a regulação do sistema financeiro.

"Além de positiva, a iniciativa é oportuna e tempestiva para responder à evolução recente do mercado, no que tange à mitigação de riscos e à preservação da estabilidade financeira", destacou a entidade em nota.

Na análise apresentada, a associação afirmou que o conjunto de ações anunciadas fortalece a robustez do sistema financeiro nacional ao equilibrar dois objetivos principais: a proteção dos investidores e a prevenção de que problemas pontuais em instituições específicas evoluam para crises sistêmicas mais graves.

Novos critérios e criação de indicador

Em reunião realizada na quinta-feira (23), o CMN aprovou um pacote de medidas voltado a impedir que instituições financeiras assumam riscos elevados ao captar recursos com a segurança do FGC. O FGC atua como uma espécie de seguro para aplicações como Certificados de Depósito Bancário (CDBs), cobrindo até duzentos e cinquenta mil reais por CPF ou empresa em caso de quebra de uma instituição, com limite de um milhão de reais a cada ciclo de quatro anos.

Entre os principais pontos, está a instituição do chamado Ativo de Referência (AR), um indicador criado para avaliar a qualidade e a liquidez dos ativos mantidos pelo banco. Esse parâmetro permite medir a capacidade de converter rapidamente investimentos em dinheiro.

Com as novas normas, bancos que captarem grandes volumes de recursos protegidos pelo FGC, mas mantiverem ativos de alto risco ou com baixa liquidez, passarão a ser obrigados a destinar parte desses recursos à aquisição de títulos públicos federais, considerados de risco reduzido. O objetivo da exigência é restringir o uso excessivo da garantia proporcionada pelo FGC e evitar estratégias de crescimento acelerado baseadas em ativos mais arriscados.

A ABBC afirmou que essa mudança atende uma solicitação antiga do setor financeiro ao estabelecer uma relação direta entre o montante captado com garantia do FGC e a qualidade dos ativos detidos pelos bancos. Com isso, espera-se diminuir práticas relacionadas a captação elevada aliada a investimentos com baixa liquidez e pouca transparência.

"Como resultado, a medida contribui para restringir o uso excessivo da garantia do FGC e desestimular estratégias baseadas em crescimento acelerado, especialmente quando associadas a ativos de maior risco e menor transparência", ressaltou a nota da ABBC.

Outras medidas aprovadas reforçam a prevenção ao chamado risco moral, em que instituições passam a assumir posturas mais arriscadas ao contarem com mecanismos de proteção como o FGC.

Regras de liquidez e cronograma de implementação

Além das modificações referentes ao FGC, o CMN decidiu ampliar os requisitos de liquidez para as instituições financeiras, buscando alinhar o sistema brasileiro a padrões internacionais, como os definidos pelo acordo de Basileia 3. O principal referencial adotado será a Razão de Cobertura de Liquidez (LCR, na sigla em inglês), cuja função é verificar se o banco possui recursos suficientes para enfrentar situações de estresse durante um período de trinta dias.

A partir de agora, essa obrigação passará a ser cobrada também de bancos de porte médio, enquanto instituições de menor porte deverão cumprir uma versão simplificada, denominada LCRS. Para a ABBC, a implementação progressiva dessas exigências é fundamental para permitir adaptação dos sistemas e dos processos internos das instituições bancárias.

O cronograma estipulado prevê que, em dois mil e vinte e sete, os bancos deverão atender inicialmente a noventa por cento das exigências de liquidez, alcançando o cumprimento total de cem por cento na etapa seguinte.

A intensificação das regras regulatórias ocorre após episódios recentes de instabilidade no setor, como a liquidação do Banco Master, promovida pelo Banco Central do Brasil. Nessa ocasião, o banco buscava atrair investidores oferecendo rendimentos elevados, mas concentrava grande parte dos recursos em ativos de baixa liquidez, o que gerou dificuldades para honrar compromissos financeiros.