Trabalhadores rurais enfrentam precarização e desafios na garantia de direitos

No contexto do Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, celebrado nesta sexta-feira (17), permanecem diversos obstáculos para a consolidação dos direitos trabalhistas da população rural brasileira. A auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra Bambirra, relata que a precarização das condições de trabalho nesse setor continua sendo uma realidade preocupante.

Ela observa que, apesar do intenso avanço da mecanização em diferentes culturas agrícolas, ainda existe um contingente significativo de trabalhadores rurais em desvantagem em comparação àqueles do meio urbano. Essa desigualdade manifesta-se no acesso a conhecimento, educação, informação, internet e meios de comunicação, dificultando a equiparação de oportunidades entre os dois grupos.

De acordo com a auditora-fiscal, durante as ações de fiscalização é possível constatar uma vulnerabilidade muito mais acentuada dos trabalhadores do campo em relação aos trabalhadores urbanos. Essa vulnerabilidade é atribuída, em grande parte, à ausência de condições sociais e econômicas adequadas, o que se reflete diretamente no cotidiano dessas pessoas.

Outra questão apontada por Alessandra refere-se à existência de disparidades socioeconômicas dentro do próprio setor rural. Enquanto há empresas e profissionais altamente qualificados, inclusive em fazendas de grandes produções, também são encontrados trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho, em situações que não asseguram dignidade mínima.

Persistência de situações degradantes e trabalho escravo

Alessandra confirma que o trabalho análogo à escravidão ainda persiste no Brasil. No ambiente urbano, essa prática aparece principalmente nos setores da construção civil e do vestuário. Por outro lado, no campo, as situações são descritas como ainda mais críticas. A auditora-fiscal cita exemplos como jornadas exaustivas, moradia ou alojamento em condições degradantes e servidão por dívida, na qual despesas que deveriam ser responsabilidade do empregador são cobradas do trabalhador, tornando a desvinculação desse profissional praticamente impossível.

“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”, acrescentou.

Minas Gerais é destacado como estado pioneiro no combate ao trabalho escravo no país. Entretanto, Alessandra ressalta que a auditoria-fiscal enfrenta desafios relacionados à necessidade de estrutura e de pessoal suficiente para realizar o trabalho de fiscalização de forma eficaz, dificultando o enfrentamento dessa problemática tanto pelo lado institucional quanto no contexto das relações de trabalho.

Responsabilidade da cadeia produtiva e processos de certificação

A auditora-fiscal ressalta a importância da implementação de políticas públicas mais eficientes, fundamentadas em um compromisso real com a erradicação de condições degradantes de trabalho. Ela destaca que os auditores-fiscais do Trabalho têm buscado responsabilizar todas as etapas das cadeias produtivas, pois a simples exigência do cumprimento da legislação pode esbarrar em barreiras práticas.

Segundo Alessandra, já é possível identificar grandes empresas dos setores de café, cana, cacau e sisal empenhadas em associar suas marcas a processos produtivos livres de trabalho escravo, infantil, de condições degradantes, acidentes e adoecimentos ocupacionais, além de promover a garantia efetiva dos direitos trabalhistas.

Para ela, a concessão de certificação de alta qualidade deve contemplar não apenas o produto final e a marca, mas englobar todo o processo produtivo. Alessandra defende que a certificação dos processos é fundamental para promover a responsabilização integral das cadeias produtivas, possibilitando a obtenção de resultados econômicos de maneira alinhada à responsabilidade social das empresas pelo ciclo completo de produção.

Informalidade e vulnerabilidade dos trabalhadores rurais

O predomínio da informalidade no trabalho rural contribui para a maior vulnerabilidade dos trabalhadores, deixando-os mais expostos à exclusão previdenciária, à precarização das relações de trabalho e à ausência de proteção institucional. Um grande número de trabalhadores resgatados de situações irregulares é proveniente das regiões mais vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste, frequentemente aliciados por intermediários conhecidos como “gatos”.

Necessidade de ação conjunta do setor público e privado

A data internacional de luta dos trabalhadores do campo evidencia a urgência de ações integradas que envolvam tanto o poder público quanto as empresas do setor rural. Alessandra enfatiza que o trabalho rural permanece indispensável em razão do crescimento populacional e do consequente aumento na demanda por alimentos, sendo o trabalhador rural o elo mais frágil dessa cadeia produtiva.

“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

Ela destaca que toda a estrutura de apoio deve ser direcionada ao trabalhador rural, garantindo políticas públicas e serviços essenciais como saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura e proteção previdenciária. Alessandra avalia que ainda existe uma distância significativa entre as condições do trabalhador rural e o patamar esperado para um país com as dimensões e importância do Brasil.

Reconhecimento internacional e ações de fiscalização

Apesar das dificuldades, o Brasil possui políticas reconhecidas no cenário internacional. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera o modelo brasileiro de Previdência Rural como referência na região, especialmente pela garantia de proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, mesmo nos casos em que não há contribuição direta para o sistema previdenciário.

Simultaneamente, o Ministério do Trabalho e Emprego atua, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, na realização de monitoramento constante sobre a informalidade, o trabalho análogo à escravidão e as desigualdades territoriais existentes no país.

Na avaliação da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sinait, a fiscalização do trabalho é considerada um mecanismo essencial para combater infrações e prevenir violações dos direitos trabalhistas. Em 2025, foram realizadas 783 ações fiscais em estabelecimentos rurais de Minas Gerais, que resultaram na identificação de 2.063 trabalhadores em situação irregular e na constatação de 3.964 irregularidades relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

Operações recentes nas regiões sul e centro-oeste de Minas Gerais resultaram no resgate de 59 trabalhadores em plantações de café. Já no norte do estado, foram encontradas 18 pessoas em condições degradantes nas carvoarias, atividade reconhecida pelo elevado risco social e ambiental. Em muitos desses casos, foram registradas situações que envolviam núcleos familiares, com presença de crianças e adolescentes, além de moradias em estado precário.