CCJ aprova PECs que propõem fim da jornada 6x1 e redução de carga horária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira, 22, pela aprovação da admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da diminuição da jornada de trabalho no Brasil.

Ambas as proposições estabelecem o encerramento da escala de seis dias consecutivos de trabalho seguidos por um dia de descanso, chamada de 6x1. Os textos agora seguem para análise de uma comissão especial e, posteriormente, serão submetidos à votação no plenário da Câmara.

A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais (PT-MG), propõe uma redução progressiva da jornada semanal, partindo das atuais 44 horas para chegar a 36 horas ao longo de um período de dez anos.

Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton, do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo (Psol-SP), estabelece uma semana de trabalho composta por quatro dias, com um limite máximo de 36 horas no total desse período semanal.

Essas iniciativas ganharam apoio de setores ligados ao movimento conhecido como "Vida Além do Trabalho", que busca a extinção da escala 6x1 com o objetivo de promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação da admissibilidade das propostas foi unânime, ocorrendo por meio de votação simbólica.

A CCJ, neste momento, avalia apenas a conformidade das propostas com o texto da Constituição Federal, cabendo à comissão especial o exame do mérito das medidas.

O texto constitucional em vigor atualmente determina apenas que a jornada regular de trabalho do empregado não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Tramitação paralela de projeto do governo federal

Diante da possibilidade de a tramitação das PECs se estender por vários meses e considerando tentativas da oposição de impedir seu avanço, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional, também visando abolir a escala 6x1 e reduzindo a jornada semanal de 44 para 40 horas.

Em razão do caráter de urgência, o projeto de lei precisa obrigatoriamente ser votado em um prazo de até 45 dias, sob pena de bloquear a pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados e filiado ao Republicanos da Paraíba (PB), comentou que, apesar da prerrogativa do Executivo de enviar proposições com urgência constitucional, a Casa dará prosseguimento ao trâmite das PECs.

O Executivo, por meio do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem manifestado que não há conflito entre o projeto do governo e as propostas de emenda constitucional em análise na Câmara.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Quando chegar a vez da apreciação da PEC em plenário, será exigida a aprovação por, no mínimo, três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares em dois turnos de votação.

Informações complementares foram obtidas junto à Agência Câmara de Notícias.