Ministro defende regras para evitar exportação exclusiva de minerais estratégicos

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, destacou nesta sexta-feira, 24, a necessidade de o país estabelecer normas precisas para a exploração dos minerais críticos em território nacional. Ele argumentou que a elaboração de uma legislação dedicada a esse segmento é fundamental para reduzir incertezas relacionadas ao destino desses recursos, considerados estratégicos, e também para promover a industrialização interna.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, Márcio Elias Rosa reforçou que o objetivo do governo federal não é simplesmente exportar matérias-primas, como os minerais críticos ou terras raras, mas sim fomentar a cadeia de transformação industrial desses insumos no Brasil.

"Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização", disse o ministro durante o programa produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A manifestação do ministro ocorre no contexto da recente aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth. O valor do negócio foi de aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde é responsável pela operação da única mina de argilas iônicas em atividade no Brasil, situada em Pela Ema, no município de Minaçu, estado de Goiás.

Essa mineradora destaca-se por ser a única produtora, fora do continente asiático, de quatro elementos críticos: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses elementos são insumos fundamentais na fabricação de ímãs permanentes, utilizados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones, aparelhos de ar-condicionado de alta eficiência, além de setores como semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

A negociação envolvendo a venda da Serra Verde foi celebrada pelo governo de Goiás. No mês de março deste ano, o ex-governador Ronaldo Caiado firmou um memorando de entendimento com o governo dos Estados Unidos. Esse memorando prevê o fortalecimento da cooperação bilateral entre o estado e o país norte-americano, permitindo a realização de pesquisas e desenvolvimento tecnológico em conjunto, bem como a facilitação de investimentos na exploração dos minerais críticos.

O ministro Márcio Elias Rosa comentou que a divulgação da venda provocou dúvidas acerca da possível perda de ativos estratégicos nacionais para grupos econômicos estrangeiros.

"Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro", afirmou Rosa.

Ele acrescentou que ainda há falta de informação sobre o tipo de atividade que será realizada pela nova proprietária da mineradora.

"Acho que, nesse caso, temos ainda muita desinformação. É preciso saber que tipo de atividade vai ser feita", completou o ministro.

A assinatura do memorando recebeu críticas tanto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto de parlamentares do PSOL, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da mineradora Serra Verde.

Márcio Elias Rosa avaliou que a iniciativa do ex-governador de Goiás envolveu temas cuja responsabilidade é exclusiva da União.

"O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União”, declarou o ministro.

O ministro analisou ainda que, apesar de possíveis boas intenções em promover o desenvolvimento regional, do ponto de vista jurídico, a negociação realizada pelo governo goiano não tem respaldo.

"É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta", avaliou o ministro.

De acordo com Márcio Elias Rosa, o acordo firmado pelo governo de Goiás com os Estados Unidos não gera obrigações legais e não implica risco de sanções ao Brasil em caso de descumprimento.

"É muito mais um memorando sem nenhum comprometimento, sem nenhuma sanção”, concluiu o ministro.

Na mesma semana, o governo federal encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, o pedido para retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24. Esse projeto versa sobre a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Segundo o ministro, a solicitação para retirada do projeto foi motivada pela avaliação do Palácio do Planalto de que, apesar da urgência do Congresso Nacional em definir marcos legais claros para a exploração das terras raras, ainda seria necessário aprofundar o debate antes de submeter a proposta à votação parlamentar.

Márcio Elias Rosa adiantou que o governo federal pretende apresentar sugestões e propostas que aprimorem especialmente a exigência de industrialização dos minerais críticos. Ele informou que representantes do governo devem se reunir já na próxima semana com o relator do projeto de lei, deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo.

O ministro explicou ainda que a futura norma deverá abranger tanto questões relacionadas à exploração dos minerais críticos quanto mudanças societárias, a exemplo do processo de venda da Serra Verde para a USA Rare Earth.

"Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado", defendeu Márcio Elias Rosa.

O ministro também descartou a hipótese de criação de uma empresa estatal voltada para o setor de minerais críticos no atual cenário.

"Em nossa avaliação, no atual modelo, não há necessidade alguma de se criar uma estatal para fazer a exploração, refino ou beneficiamento de mineral crítico estratégico. Já há instrumentos legais que permitem eventuais subvenções e há a possibilidade de associações com o setor privado e o fomento desse setor essencial", pontuou o ministro, ressaltando que a existência de uma estatal não garantiria melhor aproveitamento desses recursos.